Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 126
Súmula STJ 126
Art. 126.
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta
recurso extraordinário. (CORTE ESPECIAL, julgado em
09/03/1995, DJ 21/03/1995, p. 6369)