Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 114
Súmula STJ 114
Art. 114.
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da
ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido
monetariamente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ
03/11/1994, p. 29768)