Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 113
Súmula STJ 113
Art. 113.
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da
imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido
monetariamente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ
03/11/1994, p. 29768)