Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 111
Súmula STJ 111
Art. 111.
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre
as prestações vencidas após a sentença. (TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281)
MODIFICAÇÃO DE TEXTO:
A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de
Súmula n. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430): Os
honorários
advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações
vincendas.