Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 110
Súmula STJ 110
Art. 110.
A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações
acidentárias, é restrita ao segurado. (TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430)
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