Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 11
Súmula STJ 11
Art. 11.
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião
especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990, p.
10459)