Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 104
Súmula STJ 104
Art. 104.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de
falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento
particular de ensino. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
19/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13088)