Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 100
Súmula STJ 100
Art. 100.
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na
importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 25/04/1994, p.
9286)