Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 10
Súmula STJ 10
Art. 10.
Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do
Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das
sentenças por ele proferidas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
26/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10459)