Súmulas do STF
Súmula STF nº 96
Súmula STF 96
Art. 96.
O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do
cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L.
3.470, de 28.11.58.
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