Súmulas do STF
Súmula STF nº 92
Súmula STF 92
Art. 92.
É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de
Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do
contribuinte.
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