Súmulas do STF
Súmula STF nº 82
Súmula STF 82
Art. 82.
São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa
de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem
sôbre ato que não transfere o domínio.
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar