Súmulas do STF
Súmula STF nº 612
Súmula STF 612
Art. 612.
Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na
Lei nº 6367, de 19/10/76.
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar