Súmulas do STF
Súmula STF nº 553
Súmula STF 553
Art. 553.
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição
parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III,
do art. 19, da Constituição Federal.