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Súmulas do STF

Súmula STF nº 553

Súmula STF 553

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Art. 553.
1 artigo
Art. 553.
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição

parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III,

do art. 19, da Constituição Federal.

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