Súmulas do STF
Súmula STF nº 543
Súmula STF 543
Art. 543.
A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral,
relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras
leis concedidas.
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