Súmulas do STF
Súmula STF nº 541
Súmula STF 541
Art. 541.
O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de
veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do
vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de
comercialidade.