Súmulas do STF
Súmula STF nº 495
Súmula STF 495
Art. 495.
A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias
anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que
consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a
terceiro.