Súmulas do STF
Súmula STF nº 481
Súmula STF 481
Art. 481.
Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e
pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao
retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150,
de 20.4.34.