Súmulas do STF
Súmula STF nº 410
Súmula STF 410
Art. 410.
Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial,
pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado,
não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.