Súmulas do STF
Súmula STF nº 405
Súmula STF 405
Art. 405.
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela
interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da
decisão contrária.
Súmulas do STF
Súmula STF 405
interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da
decisão contrária.
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