Súmulas do STF
Súmula STF nº 37
Súmula STF 37
Art. 37.
Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não
satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal,
ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito,
em tese, a duas aposentadorias.