Súmulas do STF
Súmula STF nº 217
Súmula STF 217
Art. 217.
Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do
empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco
anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.