Súmulas do STF
Súmula STF nº 186
Súmula STF 186
Art. 186.
Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de
ferro, prevista no regulamento de transportes.
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar