Súmulas do STF
Súmula STF nº 182
Súmula STF 182
Art. 182.
Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de
24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.
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