Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9991, de 2 de julho de 2026
Nº 9991/2026
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO ESTÍMULO AO PLANTIO DE ÁRVORES POR PARTICULARES CAPÍTULO III – DA ARBORIZAÇÃO ESTADUAL E DA COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO, DO APOIO TÉCNICO E DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei estabelece normas, diretrizes e incentivos para o plantio, a conservação e a ampliação da cobertura vegetal arbórea com espécies nativas dos biomas Mata Atlântica, Restinga e Caatinga no Estado de Sergipe, bem como disciplina mecanismos de compensação ambiental por supressão vegetal e incentiva a criação de áreas verdes urbanas.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, consideram-se espécies nativas aquelas originárias dos biomas Mata Atlântica, Restinga e Caatinga existentes no território do Estado de Sergipe.
Art. 2.
São objetivos desta Lei:
Ifomentar a arborização com espécies nativas dos biomas sergipanos;
IIcontribuir para a conservação e recuperação da biodiversidade local;
IIIestimular a participação da sociedade na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
IVpromover a melhoria da qualidade de vida, do conforto térmico e da paisagem urbana;
Vincentivar o plantio de árvores frutı ́ feras nativas como fonte de alimento para a fauna silvestre e, quando possível, para populações em situação de vulnerabilidade social;
VIintegrar as polı ́ ticas estaduais de arborização às diretrizes ambientais vigentes, observada a autonomia municipal;
VIIpromover mecanismos de compensação ambiental pela supressão autorizada de árvores;
VIIIincentivar a utilização de espécies nativas em projetos urbanísticos e paisagísticos públicos;
IXestimular a criação de novas áreas verdes urbanas.
Art. 3.
A execução das diretrizes previstas nesta Lei deve observar a autonomia administrativa e legislativa dos Municípios, especialmente quanto ao planejamento urbano, ao uso e ocupação do solo e à arborização urbana local.
Estabelece normas, diretrizes e incentivos para o plantio, a conservação e a ampliação da cobertura vegetal arbórea com espécies nativas dos biomas Mata Atlântica, Restinga e Caatinga no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO ESTÍMULO AO PLANTIO DE ÁRVORES POR PARTICULARES
Art. 4.
O plantio de espécies arbóreas nativas por particulares em imóveis urbanos e rurais deve ser estimulado.
Art. 5.
O plantio de árvores em calçadas, vias e logradouros públicos municipais por particulares deve observar a legislação municipal aplicável e as normas dos órgãos ambientais competentes.
Parágrafo únicoO Poder Executivo pode disponibilizar listas técnicas de espécies arbóreas nativas adequadas para diferentes ambientes, classificadas por porte e benefı ́ cios ecológicos, as quais podem servir de referência aos municı ́ pios que optarem por utilizá-las.
Art. 6.
O Poder Executivo pode instituir incentivos voltados ao plantio e à manutenção de espécies nativas, inclusive o fornecimento gratuito de mudas, a assistência técnica, o apoio a projetos comunitários de arborização e incentivos relacionados a serviços ambientais.
Parágrafo únicoA concessão dos incentivos previstos neste artigo pode depender de certificação emitida pelo órgão ambiental competente.
CAPÍTULO III
DA ARBORIZAÇÃO ESTADUAL E DA COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS
Art. 7.
O Poder Público Estadual deve priorizar o plantio de espécies arbóreas nativas em áreas públicas sob administração estadual, observados critérios técnicos, ambientais e paisagísticos.
Art. 8.
O Estado deve incentivar a substituição gradativa de espécies arbóreas exóticas por espécies nativas em áreas públicas estaduais, observados os critérios técnicos e ambientais.
§ 1ºA substituição de que trata o “caput” deste artigo deve ser precedida de laudo técnico elaborado por profissional habilitado.
§ 2ºEspécies exóticas podem ser mantidas quando houver justificativa técnica fundamentada em valor histórico, cultural, paisagístico ou ambiental, desde que não sejam consideradas invasoras.
Art. 9.
A política estadual de arborização deve incentivar a utilização de espécies nativas em áreas verdes e passeios públicos de loteamentos e empreendimentos urbanos submetidos ao licenciamento municipal.
Art. 10.
s projetos arquitetônicos, urbanı ́ sticos e paisagı ́ sticos relativos à construção ou reforma de edifı ́ cios públicos estaduais devem priorizar a utilização de espécies arbóreas e arbustivas nativas nas áreas verdes e de convivência externa.
Parágrafo únicoO disposto no “caput” deste artigo deve observar critérios técnicos, disponibilidade ambiental e regulamentação específica.
Art. 11.
Poder Executivo pode firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com os municı ́ pios para:
Iapoiar programas municipais de arborização urbana;
IIfornecer mudas produzidas em viveiros estaduais;
IIIpromover capacitação técnica;
IVauxiliar na elaboração de projetos paisagísticos;
Vdesenvolver ações de educação ambiental.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO, DO APOIO TÉCNICO E DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12.
Ao Poder Executivo compete exercer a supervisão dos programas estaduais relacionados à arborização previstos nesta Lei, sem prejuízo das competências municipais.
Art. 13.
Poder Executivo pode promover ações de capacitação técnica relacionadas ao plantio, manejo e poda de espécies arbóreas.
Parágrafo únicoAs ações previstas neste artigo podem incluir:
Ielaboração de manuais técnicos;
IIrealização de cursos e oficinas;
IIIorientação técnica aos municípios e particulares.
Art. 14.
A supressão autorizada de árvores em áreas sob gestão estadual implica a compensação ambiental mediante plantio de espécies nativas.
§ 1ºA compensação ambiental deve observar critérios técnicos definidos em regulamento.
§ 2ºO plantio compensatório deve ocorrer, preferencialmente, na mesma região afetada ou em áreas ambientalmente prioritárias.
§ 3ºO órgão ambiental competente pode exigir plano de plantio e manutenção das mudas.
Art. 15.
descumprimento das disposições desta Lei sujeita os infratores às sanções previstas na legislação ambiental aplicável.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16.
As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias para aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 02 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Ingrid Cavalcanti Feitosa Secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Deputado Adailton Martins – PSD PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE JULHO DE 2026.