Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9975, de 16 de junho de 2026
Nº 9975/2026
Art. 1.
Esta Lei estabelece mecanismos de integração institucional e atuação coordenada destinados ao fortalecimento da rede estadual de proteção à mulher vítima de violência, no âmbito do Estado de Sergipe, especialmente nas hipóteses de:
Isoltura do agressor;
IIfuga do agressor;
IIIalteração do regime de cumprimento de medida privativa de liberdade;
IVlevantamento, revogação ou extinção de medidas protetivas; ou
Voutras situações relacionadas à violência contra a mulher que possam comprometer a integridade física, psicológica, moral ou patrimonial da vítima.
Dispõe sobre mecanismos de integração institucional e atuação coordenada da rede estadual de proteção à mulher vítima de violência, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Poder Executivo pode instituir protocolos de cooperação, integração institucional e compartilhamento de informações entre órgãos e entidades responsáveis pela proteção da mulher vítima de violência, observadas as normas de sigilo e proteção de dados.
Parágrafo únicoA integração institucional prevista no “caput” deste artigo deve envolver, dentre outros, órgãos e entidades da administração pública, instituições integrantes da rede de proteção à mulher, serviços de segurança pública, assistência social, atendimento especializado e demais estruturas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Art. 3.
O Poder Executivo pode desenvolver mecanismos tecnológicos e ferramentas operacionais destinados:
Iao intercâmbio e processamento de informações voltadas à prevenção de situações de risco;
IIao acompanhamento e monitoramento de ocorrências relacionadas à violência contra a mulher;
IIIà integração de dados e fluxos de atuação entre os órgãos da rede de proteção; e
IVao suporte das ações preventivas e assistenciais destinadas à preservação da integridade física, psicológica, moral e patrimonial da vítima.
Art. 4.
Os órgãos e entidades integrantes da rede estadual de proteção à mulher devem atuar de forma coordenada na adoção de medidas preventivas, protetivas e assistenciais em favor da vítima, observadas suas competências legais.
Art. 5.
As medidas previstas nesta Lei possuem caráter complementar às políticas e normas estaduais de proteção à mulher vítima de violência.
Art. 6.
As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 15 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Georlize Oliveira Costa Teles Secretária de Estado de Politicas para as Mulheres João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Deputado Marcelo Sobral PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE JUNHO DE 2026.