Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9974, de 16 de junho de 2026
Nº 9974/2026
Art. 1.
Fica instituída a Campanha Informativa e de Conscientização sobre a Importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas, no âmbito do Estado de Sergipe, com a finalidade de promover o acesso à informação e conscientizar a população acerca do planejamento familiar e da promoção da saúde sexual e reprodutiva, observadas as diretrizes da Lei (Federal) nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, consideram-se métodos contraceptivos aqueles cientificamente reconhecidos para prevenção da gravidez, de acordo com as orientações dos órgãos oficiais de saúde.
Dispõe sobre a Campanha Informativa e de Conscientização sobre a Importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A campanha instituída por esta Lei deve ser prioritariamente desenvolvida junto:
Iàs unidades públicas e privadas de saúde;
IIàs escolas da Rede Pública Estadual, especialmente no âmbito do ensino médio, observadas as diretrizes pedagógicas e a adequação etária dos conteúdos abordados;
IIIaos servidores públicos estaduais e trabalhadores de empresas contratadas pelo Poder Público.
Art. 3.
A Campanha Informativa e de Conscientização sobre a Importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas tem por objetivos:
Idivulgar informações sobre métodos contraceptivos, seus níveis de eficácia e contraindicações;
IIpromover ações educativas voltadas ao planejamento familiar e à saúde reprodutiva;
IIIincentivar a conscientização acerca da prevenção da gravidez não planejada e das infecções sexualmente transmissíveis;
IVestimular o acesso à informação sobre os serviços públicos de saúde relacionados ao planejamento familiar;
Vfomentar ações educativas em ambientes escolares e unidades de saúde.
Art. 4.
O Poder Executivo pode firmar parcerias com instituições de ensino, unidades de saúde, entidades da sociedade civil e organismos especializados para o desenvolvimento de ações educativas voltadas à promoção da saúde sexual e reprodutiva, e à prevenção da gravidez não planejada.
Art. 5.
As ações da campanha instituída por esta Lei podem ser divulgadas por meio de plataformas digitais, redes sociais, sítios eletrônicos oficiais e demais canais de comunicação institucionais, observada a linguagem clara, acessível e cientificamente fundamentada.
Art. 6.
Na aplicação desta Lei, deve ser estimulada a corresponsabilidade de homens e mulheres no planejamento familiar, na prevenção da gravidez não planejada e na promoção da saúde sexual e reprodutiva.
Art. 7.
As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 15 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Jardel Mitermayer Gois Secretário de Estado da Saúde Maria Gilvania Guimarães dos Santos Secretária de Estado da Educação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa da Deputada Áurea Ribeiro PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE JUNHO DE 2026.