Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9952, de 30 de abril de 2026
Nº 9952/2026
Dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre o quadro de cargos em comissão da Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam extintos no Quadro de Cargos em Comissão, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Sergipe, conforme disposto no Anexo Único desta Lei, os seguintes cargos:
I02 (dois) cargos em comissão de Diretor de Coordenadoria, símbolo CCS-11;
II01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCS-10;
III01 (um) cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCS-01;
Art. 2.
Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Sergipe, conforme disposto no Anexo Único desta Lei, os seguintes cargos:
I01 (um) cargo em comissão de Diretor de Registro Mercantil, símbolo CCE-09;
II01 (um) cargo em comissão de Diretor de Planejamento, símbolo CCE-09;
III02 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCE-08.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Valmor Barbosa Bezerra Secretário de Estado do Desenvolvimeto Econômico e da Ciência e Tecnologia Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30 DE ABRIL DE 2026. ANEXO ÚNICO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - JUCESE QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO SITUAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE Presidente CCE-23 1 Vice-presidente CCE-22 1 Secretário Geral CCE-22 1 Diretor de Coordenadoria CCS-11 2 Assessor Técnico CCS-10 1 Auxiliar de Gabinete CCS-01 1 TOTAL 7 SITUAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE Presidente CCE-23 1 Vice-presidente CCE-22 1 Secretário Geral CCE-22 1 Diretor de Registro Mercantil CCE-09 1 Diretor de Planejamento CCE-09 1 Assessor Técnico CCE-08 2 TOTAL 7