Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9943, de 1 de abril de 2026
Nº 9943/2026
art. 11; acrescentado o inciso V-A e alterados os incisos VI e VI-A do "caput" e o §1º, assim como acrescentados os incisos I e II do mesmo §1º, referentes ao art. 12, todos alusivos à Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"
captadora do empreendimento a análise e a instrução processual pertinente, exceto na concessão de apoio locacional, cuja análise e instrução processual cabe à detentora do imóvel."
"Art. 3º ... As ações previstas no "caput" deste artigo serão executadas pela CODISE ou pela DESENVOLVE-SE, conforme regulamento e a origem da captação do empreendimento, e estarão sujeitas à aprovação do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, mediante parecer técnico da SEDETEC:
"Art. 6º ...
"Art. 8º ...
manifestação favorável do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI;
"
LEI Nº 9.943
DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, para incluir a Agência Sergipe de Desenvolvimento S.A. - DESENVOLVE-SE como agente executor do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI; e a Lei nº 9.180, de 10 de abril de 2023, que autoriza a constituição da referida Agência, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
"
"Art. 3º ...
"Art. 4º ...
"
......................................................................................................
Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Valmor Barbosa Bezerra Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tenologia
Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.