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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 9931, de 1 de abril de 2026

Nº 9931/2026

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LEI Nº 9.931

DE 1º DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o reajuste no valor do vencimento básico dos servidores regidos pela Lei nº 9.022, de 03 de junho de 2022, que disciplina o Quadro de Pessoal de Atividades Ambientais que integra o Quadro Permanente de Cargos Efetivos da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os padrões do vencimento básico dos servidores regidos pela Lei nº 9.022, de 03 de junho de 2022, dispostos no Anexo I da referida norma, passam a vigorar reajustados no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento).
Art. 2.
As Vantagens Pessoais Incorporadas - VPI's percebidas pelos servidores abrangidos por esta Lei, inclusive aposentados e pensionistas, ficam reajustadas em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento).
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/

Déborah Cristina de Andrade Menezes Dias Secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade

e Ações Climáticas

Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Governador do Estado

PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.

Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/

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