Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9922, de 9 de março de 2026
Nº 9922/2026
LEI Nº 9.922
Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em estádios, arenas e ginásios esportivos com capacidade igual ou superior a 5.000 (cinco mil) pessoas, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu, para os efeitos do art. 64, §§ 3º e 7º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº 9.922
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LEI Nº 9.922
médicos da rede pública ou privada, especificando a Classificação Internacional de Doenças - CID ou a descrição do transtorno.
Aracaju, 09 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República
Deputado JEFERSON ANDRADE
Presidente
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