Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9915, de 5 de março de 2026
Nº 9915/2026
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Fortalecimento e Apoio às Organizações da Sociedade Civil e Protetores Independentes de Animais no Estado de Sergipe, com o objetivo de apoiar, estruturar e ampliar as ações de proteção, defesa e bem-estar animal, em consonância com o disposto na Lei nº 8.366, de 20 de dezembro de 2017 (Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe).
Art. 2.
Para os fins desta Lei, consideram-se:
Iorganizações de proteção animal: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e que desenvolvam atividades de proteção, defesa, resgate, abrigo, reabilitação, adoção ou guarda de animais;
IIprotetores independentes: pessoas físicas que, de forma voluntária e contínua, realizem ações de resgate, abrigo temporário, cuidados e promoção da adoção de animais;
IIIanimais sob tutela: cães e gatos domésticos ou domesticados resgatados de abandono, maus-tratos ou em situação de risco, que estejam sob os cuidados temporários das entidades ou protetores apoiados pelo Programa.
Institui o Programa Estadual de Fortalecimento e Apoio às Organizações da Sociedade Civil e Protetores Independentes de Animais no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 3.
O Programa tem como objetivos:
Iapoiar as ações de acolhimento, tratamento, recuperação, castração, microchipagem e adoção de animais resgatados;
IIcontribuir para a redução do abandono e dos maus-tratos de animais no Estado;
IIIassegurar suporte técnico e nutricional às organizações e protetores independentes;
IVfortalecer a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil para a efetivação das políticas de proteção animal.
Art. 4.
Constituem eixos de atuação do Programa:
Iassistência veterinária: oferta de serviços de saúde animal, consultas, exames e cirurgias para os animais sob tutela das organizações e protetores cadastrados;
IIsuporte nutricional: fornecimento regular e contínuo de rações alimentares, por meio de programas próprios do Estado;
IIIcontrole populacional e identificação: execução de ações de esterilização (castração), vacinação e microchipagem dos animais;
IVpromoção da adoção e educação humanitária: apoio a campanhas, feiras de adoção, projetos educativos sobre guarda responsável e bem-estar animal em escolas e meios de comunicação.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO E DOS REQUISITOS
Art. 5.
O Poder Executivo deve criar cadastro de participação no programa instituído por esta Lei para as organizações e protetores independentes, que devem atender aos seguintes requisitos, dentre outros:
Icomprovação de atuação na causa animal há pelo menos 12 (doze) meses;
IIapresentação de relatório de atividades e comprovação do número estimado de animais sob seus cuidados;
IIIassinatura de termo de adesão e compromisso com as diretrizes desta Lei;
IVcompromisso com as normas sanitárias, de bem-estar animal e de prevenção a maus-tratos.
CAPÍTULO IV
DO APOIO E DOS RECURSOS
Art. 6.
O apoio às organizações e protetores independentes pode se dar por meio de:
Irepasse de recursos financeiros oriundos do orçamento estadual, mediante convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou outros instrumentos jurídicos adequados;
IIfornecimento de bens e insumos, como rações, medicamentos, equipamentos e materiais de infraestrutura;
IIIdisponibilização de serviços veterinários públicos ou contratados;
IVrealização de capacitações, cursos e oficinas técnicas.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7.
O Poder Executivo deve, anualmente, publicar relatório de execução do Programa, contendo:
Inúmero de organizações e protetores apoiados;
IIquantidade de animais beneficiados;
IIInúmero de castrações, microchipagens, vacinas e adoções realizadas;
IVvalores aplicados e fontes de recursos.
Art. 8.
Pode ser instituído Comitê Consultivo de Proteção Animal, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, para acompanhar, avaliar e propor aprimoramentos ao Programa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 04 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa da Deputada Kitty Lima – Cidadania PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE MARÇO DE 2026.