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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 9875, de 5 de fevereiro de 2026

Nº 9875/2026

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LEI Nº 9.875

DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Ehlers-Danlos, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Ehlers-Danlos, a ser celebrado anualmente no dia 15 de maio.
Parágrafo únicoO dia de que trata o "caput" deste artigo fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe.
Art. 2.
Nesta data, o poder público pode promover, em parceria com entidades civis, de saúde e de educação, e organizações não governamentais, atividades que visem:
Idivulgar informações à população sobre a Síndrome de EhlersDanlos, suas causas, sintomas, formas de diagnóstico e tratamento;
IIestimular o diagnóstico precoce e o acompanhamento adequado das pessoas com a síndrome;
IIIcombater o preconceito e promover a inclusão social dos portadores da Síndrome de Ehlers-Danlos;
IVincentivar pesquisas científicas sobre a síndrome e políticas públicas que garantam qualidade de vida às pessoas diagnosticadas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 05 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Jardel Mitermayer Gois Secretário de Estado da Saúde

Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Deputado Paulo Júnior - PV

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/

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