Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9874, de 6 de fevereiro de 2026
Nº 9874/2026
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de fevereiro.
Parágrafo únicoA semana de que trata o “caput” deste artigo fica inserida no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe.
Art. 2.
Durante a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras podem ser realizadas, com o apoio do Poder Público, e em parceria com entidades civis, instituições de saúde, educação e pesquisa, e organizações não governamentais:
Icampanhas de esclarecimento e divulgação de informações sobre as doenças raras, suas causas, sintomas, possibilidades de tratamento e formas de inclusão social;
IIeventos e atividades educativas para profissionais de saúde, educadores, estudantes e sociedade em geral;
IIIdebates, seminários e audiências públicas para promover políticas públicas voltadas ao atendimento das pessoas com doenças raras;
IVações de incentivo à pesquisa científica e tecnológica para o diagnóstico precoce e o desenvolvimento de terapias.
Art. 3.
Os objetivos da Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras são, dentre outros:
Isensibilizar a sociedade sergipana quanto às necessidades e aos direitos das pessoas com doenças raras;
IIpromover o diagnóstico precoce e o acesso ao tratamento adequado;
IIIcombater o preconceito e a exclusão social;
IVincentivar a elaboração e a execução de políticas públicas de saúde, educação e assistência social voltadas às pessoas com doenças raras e suas famílias.
Art. 4.
As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 05 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Jardel Mitermayer Gois Secretário de Estado da Saúde Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Deputado Paulo Júnior - PV PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2026.