Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9873, de 6 de fevereiro de 2026
Nº 9873/2026
Institui o mês “Julho Neon”, dedicado à conscientização, prevenção e promoção da saúde bucal, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o mês “Julho Neon”, dedicado à conscientização, prevenção e promoção da saúde bucal.
Parágrafo únicoO mês de que trata o “caput” deste artigo fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe.
Art. 2.
Durante a realização do “Julho Neon”, o Estado pode promover ações destinadas à população com os seguintes objetivos:
Ialertar e promover ações de conscientização sobre a importância da saúde bucal;
IIcontribuir com a promoção, prevenção e redução de danos em saúde bucal;
IIIestabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre a saúde bucal;
IVestimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de programas, projetos e ações na área da educação, prevenção e promoção da saúde bucal.
Art. 3.
– O Poder Executivo pode firmar convênios de cooperação com a iniciativa privada e/ou entidades civis, organizações profissionais e científicas para a promoção do mês “Julho Neon”.
Parágrafo únicoNas edificações públicas estaduais, sempre que possível, deve ser utilizada iluminação em aspecto neon, durante todo o mês de julho.
Art. 4.
As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 05 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Jardel Mitermayer Gois Secretário de Estado da Saúde Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Deputado Doutor Samuel - Cidadania PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2026.