Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9804, de 11 de dezembro de 2025
Nº 9804/2025
Denomina “Rodovia Orlando Porto de Andrade – Orlandinho”, o trecho da Rodovia SE-230, compreendido entre os Municípios de Nossa Senhora da Glória e Canindé de São Francisco, até a divisa com o Estado da Bahia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada “Rodovia Orlando Porto de Andrade – Orlandinho”, o trecho da Rodovia SE-230, compreendido entre os Municípios de Nossa Senhora da Glória e Canindé de São Francisco, até a divisa com o Estado da Bahia.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 10 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Luiz Roberto Dantas de Santana Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa dos Deputados Lidiane Lucena – Republicanos e Jeferson Andrade – PSD PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2025.