Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9704, de 23 de julho de 2025
Nº 9704/2025
Altera a Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, que institui assistência à saúde, através de auxílio, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial das despesas dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe com planos de saúde e prevenção, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterado o art. 2º da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os valores do auxílio-saúde, escalonados por faixa etária, conforme os Anexos I e II desta Lei, serão atualizados em janeiro de cada ano, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, de acordo com os índices oficiais.
§ 1º...
§ 2ºO valor do auxílio-saúde de que trata este artigo terá acréscimo, conforme os percentuais previstos nos Anexos I a III desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária, nas seguintes hipóteses:
Imagistrado, servidor ou algum dependente deles, seja pessoa com deficiência ou acometida de doença grave;
IImagistrado ou servidor que tenha idade superior a ......................................................................................................”
Art. 2.
Ficam alterados os Anexos I e II, e acrescentado o Anexo III, da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2025.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 22 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Poder Judiciário PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 23 DE JULHO DE 2025. ANEXO ÚNICO “LEI Nº 6.415, DE 02 DE MAIO DE 2008 ANEXO I AUXÍLIO SAÚDE - SERVIDORES FAIXA VALOR BASE DO AUXÍLIOSAÚDE RESOLUÇÃO Nº 500/2023 CNJ ACIMA DE 50 ANOS RESOLUÇÃO Nº 500 CNJ SERVIDORES OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE VALOR TOTAL VALOR PERCENTUAL VALOR PERCENTUAL ATÉ 39 ANOS R$ 1.654,76 R$ 1.654,76 ATÉ 39 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA R$ 1.654,76 R$ 330,95 20% R$ 1.985,71 DE 40 A 49 ANOS R$ 2.013,25 R$ 2.013,25 DE 40 A 49 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA R$ 2.013,25 R$ 402,65 20% R$ 2.415,90 DE 50 A 59 ANOS R$ 2.100,26 R$ 336,04 16% R$ 2.436,30 A PARTIR DE 60 ANOS R$ 2.491,55 R$ 548,14 22% R$ 3.039,69 ANEXO II AUXÍLIO SAÚDE – SERVIDORES INATIVOS FAIXA VALOR BASE DO AUXÍLIOSAÚDE RESOLUÇÃO Nº 500/2023 CNJ ACIMA DE 50 ANOS RESOLUÇÃO Nº 500 CNJ SERVIDORES OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE VALOR TOTAL VALOR PERCENTUAL VALOR PERCENTUAL ATÉ 39 ANOS R$ 1.970,83 R$ 1.970,83 ATÉ 39 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA R$ 1.970,83 R$ 394,17 20% R$ 2.365,00 DE 40 A 49 ANOS R$ 2.329,32 R$ 2.329,32 DE 40 A 49 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA R$ 2.329,32 R$ 465,86 20% R$ 2.795,18 DE 50 A 59 ANOS R$ 2.416,33 R$ 386,61 16% R$ 2.802,94 A PARTIR DE 60 ANOS R$ 2.807,62 R$ 561,52 20% R$ 3.369,14 ANEXO III AUXÍLIO SAÚDE – MAGISTRADOS ATIVOS E APOSENTADOS FAIXA VALOR BASE DO AUXÍLIOSAÚDE RESOLUÇÃO Nº 500/2023 CNJ ACIMA DE 50 ANOS RESOLUÇÃO Nº 500 CNJ MAGISTRADOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE VALOR TOTAL ACRÉSCIMO – PERCENTUAL ACRÉSCIMO – PERCENTUAL ATÉ 49 ANOS 10% do seu próprio subsídio 10% do seu Próprio Subsídio ATÉ 49 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA 10% do seu próprio subsídio 20% 12% do seu próprio subsídio A PARTIR DE 50 ANOS 10% do seu próprio subsídio 50% 15% do seu próprio subsídio”