Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9549, de 8 de novembro de 2024
Nº 9549/2024
Altera o §2º, transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta o Anexo II da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O §2º do art. 2º da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, que institui assistência à saúde, através de auxílio, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial das despesas dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe com planos de saúde e prevenção, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ...
§ 1º...
§ 2ºO auxílio-saúde será escalonado por faixa etária, conforme os valores dispostos nos anexos I e II desta Lei. ....................................................................................................”
Art. 2.
Fica transformado o Anexo Único em Anexo I, e acrescentado o Anexo II, da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2024. Aracaju, 07 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Poder Judiciário PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2024. ANEXO ÚNICO “LEI Nº 6.415 DE 02 DE MAIO DE 2008 ANEXO I AUXÍLIO-SAÚDE – SERVIDORES INCIDÊNCIA SERVIDORES ATIVOS: VALORES EM REAIS SERVIDORES INATIVOS: VALORES EM REAIS ATÉ 39 ANOS R$ 1.154,76 R$ 1.470,83 DE 40 A 49 ANOS R$ 1.513,25 R$ 1.829,32 DE 50 A 59 ANOS R$ 1.800,26 R$ 2.116,33 A PARTIR DE 60 ANOS R$ 2.491,55 R$ 2.807,62 ANEXO II AUXÍLIO-SAÚDE – MAGISTRADOS INCIDÊNCIA VALOR ATÉ 49 ANOS 10% do seu próprio subsídio A PARTIR DE 50 ANOS 15% do seu próprio subsídio”