Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9547, de 8 de novembro de 2024
Nº 9547/2024
Transforma funções de confiança do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam transformadas, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, as funções de confiança de natureza especial, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo únicoAs funções de confiança de Diretor de Secretaria, transformadas e constantes do Quadro I do Anexo Único desta Lei, estão previstas nas Leis Complementares n° 408, de 10 de março de 2024; e n° 409, de 04 de março de 2024.
Art. 2.
A função de confiança de natureza especial de Assistente das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização, constante do Quadro II do Anexo Único desta Lei, é exclusiva de portador de diploma de nível superior em Direito.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 07 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Poder Judiciário PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2024. ANEXO ÚNICO QUADROS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS QUADRO I – SITUAÇÃO ANTERIOR CARGO/FUNÇÃO QTD SÍMBOLO VALOR TOTAL Diretor de Secretaria FCE-02DS R$ 3.910,42 R$ 7.820,84 Coordenador das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização FCE-04 R$ 2.793,16 R$ 2.793,16 Assistente Plantonista FC-2 R$ 1.153,23 R$ 1.153,23 TOTAL R$ 11.767,23 QUADRO II – SITUAÇÃO NOVA CARGO/FUNÇÃO QTD SÍMBOLO VALOR TOTAL Assistente das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização FCE-04 R$ 2.793,16 R$ 5.586,32 Assessor de Magistrado I CCS-1M R$ 4.064,43 R$ 4.064,43 Assistente Plantonista I FC-2 R$ 1.153,23 R$ 1.153,23 Assistente Plantonista II FC1 R$ 422,42 R$ 844,84 TOTAL R$ 11.648,82