Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9542, de 2 de outubro de 2024
Nº 9542/2024
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEEL, o Programa Bolsa-Atleta Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA Seção I Dos Objetivos do Programa
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer – SEEL, o Programa Bolsa-Atleta Sergipe, com a finalidade precípua de estimular o desenvolvimento do desporto de rendimento no Estado de Sergipe.
Art. 2.
São objetivos específicos do Programa Bolsa-Atleta Sergipe:
Ifomentar o desenvolvimento do esporte de rendimento no Estado;
IIconceder incentivo financeiro para formação e desenvolvimento contínuo de atletas, paratletas, atletas-guias e técnicos;
IIIpromover inclusão social e diversidade no esporte. Seção II Das Ações do Programa e do Público beneficiário
Art. 3.
O Programa Bolsa-Atleta Sergipe consiste na concessão de incentivo financeiro sob a forma de bolsa, em prestações mensais, nos seguintes termos:
IBolsa-Atleta, destinada em razão do desempenho de atletas, paratletas e atletas-guia praticantes do desporto de rendimento em modalidades prioritariamente olímpicas, paralímpicas, surdolímpicas, individuais ou coletivas, nas seguintes categorias:
a)Atleta Infantil;
b)Atleta Base;
c)Atleta Estudantil;
d)Atleta Nacional;
e)Atleta Internacional.
IIBolsa-Técnico, destinada aos técnicos dos atletas beneficiários da Bolsa-Atleta, na forma desta Lei.
§ 1ºOs valores da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico são os definidos no Anexo Único desta Lei.
§ 2ºAnualmente, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores dos benefícios previstos no Anexo Único desta Lei em até 30% (trinta por cento), de acordo com a disponibilidade orçamentária estipulada pela Lei Orçamentária Anual respectiva e seus créditos adicionais.
§ 3ºAnualmente, a quantidade de Bolsa-Atleta e de BolsaTécnico deve ser definida mediante ato da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer – SEEL, de acordo com a disponibilidade orçamentária estipulada pela Lei Orçamentária Anual respectiva e seus créditos adicionais.
§ 4ºÉ vedada a concessão de mais de uma bolsa para o mesmo atleta, paratleta, atleta-guia ou técnico.
§ 5ºPara cada paratleta beneficiado pelo Programa, é permitida a concessão de bolsa-atleta para 01 (um) atleta-guia, sendo o valor do benefício exatamente igual ao do paratleta ao qual se encontra vinculado.
§ 6ºPara os fins desta Lei, consideram-se modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas, aquelas indicadas no programa de competições dos Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos e Jogos Surdolímpicos, reguladas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), Comitê Paralímpico Internacional (IPC) e Comitê Internacional de Desportos de Surdos (ICSD), respectivamente, e administradas, no Brasil, por entidades filiadas, reconhecidas ou vinculadas ao Comitê Olímpico do Brasil (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e a Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS), conforme o caso.
§ 7ºA concessão de Bolsa-Atleta e de Bolsa-Técnico não gera qualquer vínculo entre os atletas, paratletas, atletas-guias, técnicos beneficiados e a Administração Pública Estadual.
§ 8ºAs bolsas de que trata o “caput” deste artigo não alcançam atletas pertencentes às categorias master ou similar.
Art. 4.
Para se tornar beneficiário do Programa Bolsa-Atleta Sergipe, o interessado deve:
Iquanto à Bolsa-Atleta:
a)ser sergipano ou residente no Estado de Sergipe há pelo menos
b)enquadrar-se na condição de atleta, paratleta ou atleta-guia praticante do desporto de rendimento em modalidades prioritariamente olímpicas, paralímpicas, surdolímpicas, individuais ou coletivas;
c)ter registro válido nas entidades estaduais e/ou nacionais de administração e de prática do desporto no Estado de Sergipe;
d)comprovar o preenchimento dos requisitos específicos da categoria pleiteada, conforme artigos 6º a 10 desta Lei;
IIquanto à Bolsa-Técnico:
a)ter residência e atuação profissional comprovada no Estado de Sergipe por pelo menos 2 (dois) anos;
b)estar registrado perante o Conselho Regional de Educação Física – CREF;
c)enquadrar-se na condição de técnico de atleta ou paratleta ou atleta-guia contemplado nas categorias Bolsa-Atleta Nacional ou Bolsa-Atleta Internacional.
§ 1ºEnquanto estiverem em idade escolar, os atletas, paratletas e atletas-guia beneficiados pelo Programa devem se dedicar exclusivamente aos estudos e à prática esportiva.
§ 2ºPara os fins desta Lei, os paratletas devem ser divididos em intelectuais, físicas, visuais e surdos, representados, cada um, por sua respectiva associação ou órgão legalmente constituído.
Art. 5.
Fica garantido às atletas, às paratletas, às atletas-guia e às técnicas, gestantes ou puérperas, no âmbito do Programa Bolsa-Atleta Sergipe, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem, aplicados também em caso de adoção, no que couber.
§ 1ºCaso as atletas, as paratletas, as atletas-guia e as técnicas não possam comprovar a participação em competições esportivas nacional ou internacional no ano imediatamente anterior ao pedido de concessão da BolsaAtleta, em decorrência de afastamento determinado pela gestação ou pelo puerpério, pode ser utilizado o resultado esportivo obtido no ano antecedente à gestação ou ao puerpério para pleitear o benefício.
§ 2ºÀs atletas, às paratletas, às atletas-guia e às técnicas, gestantes ou puérperas, é garantido o recebimento regular das parcelas mensais das respectivas bolsas, até que possam retomar a atividade esportiva, acrescido de até 06 (seis) meses após o nascimento da criança.
§ 3ºRetomada a atividade esportiva ou encerrado o prazo previsto no §2º deste artigo, as obrigações assumidas pelas atletas, paratletas, atletasguia e técnicas, no âmbito deste Programa, voltam a ser exigidas.
§ 4ºOs direitos reconhecidos às atletas, às paratletas, às atletasguia e às técnicas, gestantes ou puérperas, não afastam a possibilidade da beneficiária da Bolsa-Atleta, respeitada a orientação de seu médico e de seu treinador, continuar ou retomar à atividade esportiva. Seção III Dos Requisitos Específicos para a Concessão da Bolsa-Atleta
Art. 6.
Para a concessão da Bolsa-Atleta, na categoria Atleta Infantil, além daqueles previstos no art. 4º desta Lei, são exigidos os seguintes requisitos específicos:
Iter idade entre 09 (nove) e 11 (onze) anos completos no ano da concessão do benefício desta categoria;
IIter autorização do pai ou responsável;
IIIestar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado;
IVestar em plena atividade esportiva;
Vestar filiado à federação sergipana da respectiva modalidade;
VIter alcançado a classificação mínima prevista no edital de chamamento público.
Art. 7.
Para a concessão da Bolsa-Atleta, na categoria Atleta Estudantil, além daqueles previstos no art. 4º desta Lei, são exigidos os seguintes requisitos específicos:
Iter idade entre 12 (doze) e 25 (vinte e cinco) anos completos no ano da concessão do benefício desta categoria;
IIter autorização do pai ou responsável no caso de atleta ou paratleta menor de 18 (dezoito) anos;
IIIestar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado;
IVestar em plena atividade esportiva;
Vter participado dos Jogos da Primavera, em caso de atleta em idade escolar, e ter participado dos Jogos Universitários Estaduais organizado pela Federação Atlética de Estudantes em Sergipe (FAES), em caso de atleta universitário;
VIcaso o atleta tenha participado de competições esportivas estudantis no âmbito nacional ou internacional, essas somente podem ser validadas, se forem realizadas e/ou organizadas pela Confederação Brasileira do Esporte Escolar (CBDE), Confederação Brasileira de Desporto Universitário (CBDU), Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);
VIIter alcançado a classificação mínima prevista no edital de chamamento público.
Parágrafo únicoOs atletas beneficiados com a Bolsa-Atleta na categoria Atleta Estudantil podem recebê-la cumulativamente com outras bolsas ou benefícios oriundos de programas de incentivo ao ensino, à pesquisa, à iniciação científica e à extensão, inclusive os matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação “stricto sensu” em instituição de ensino superior.
Art. 8.
Para a concessão da Bolsa-Atleta, na categoria Atleta Base, além daqueles previstos no art. 4º desta Lei, são exigidos os seguintes requisitos específicos:
Iter idade entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos completos no ano da concessão do benefício desta categoria;
IIter autorização do pai ou responsável;
IIIestar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado;
IVestar em plena atividade esportiva;
Vestar filiado à federação sergipana da respectiva modalidade;
VIparticipar das competições estaduais e nacionais da respectiva modalidade;
VIIter participado, no ano imediatamente anterior, de competição de caráter nacional realizada pela respectiva confederação;
VIIIter alcançado a classificação mínima prevista no edital de chamamento público.
Art. 9.
Para a concessão da Bolsa-Atleta na categoria Atleta Nacional, além daqueles previstos no art. 4º desta Lei, são exigidos os seguintes requisitos específicos:
Ipossuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano da concessão do benefício desta categoria;
IIter autorização do pai ou responsável, no caso de atleta ou paratleta menor de 18 (dezoito) anos;
IIIestar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado em caso de atleta ou paratleta menor de 18 (dezoito) anos;
IVestar filiado à federação sergipana da modalidade;
Vestar filiado à confederação nacional da modalidade;
VIestar em plena atividade esportiva;
VIIter participado da principal competição esportiva da categoria em âmbito nacional, no ano imediatamente anterior àquele em que tiver pleiteado a concessão de Bolsa-Atleta;
VIIIter alcançado a classificação prevista no edital de chamamento público.
Art. 10.
Para a concessão da Bolsa-Atleta, na categoria Atleta Internacional, além daqueles previstos no art. 4º desta Lei, são exigidos os seguintes requisitos específicos:
Ipossuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano da concessão do benefício desta categoria;
IIter autorização do pai ou responsável no caso de atleta ou paratleta menor de 18 (dezoito) anos;
IIIestar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, no caso de atleta ou paratleta menor de 18 (dezoito) anos;
IVestar filiado à federação sergipana da modalidade;
Vestar filiado à confederação nacional da modalidade;
VIestar em plena atividade esportiva;
VIIter participado das principais competições esportivas da modalidade e categoria em âmbito internacional no ano imediatamente anterior;
VIIIter alcançado a classificação prevista no edital de chamamento público. Seção IV Do Cancelamento da Bolsa-Atleta
Art. 11.
direito a qualquer uma das bolsas constantes nesta Lei deve ser cancelado nos seguintes casos:
Io atleta, o paratleta, o atleta-guia ou o técnico beneficiário deixar de atender os requisitos previstos nesta Lei e nos instrumentos congêneres;
IIo atleta, o paratleta, o atleta-guia ou o técnico beneficiário apresentar documentos ou declaração falsos;
IIIo atleta, o paratleta, o atleta-guia ou o técnico beneficiário ser condenado à pena privativa de liberdade e/ou perda de direitos com processo judicial transitado em julgado.
Art. 12.
direito à Bolsa-Técnico deve ser cancelado se o técnico incorrer em uma das seguintes hipóteses:
Itreinar atleta que foi suspenso em virtude de condenação por uso de doping, no período em que seu treinador for beneficiário da BolsaTécnico, desde que comprovada a sua participação nesse período, em cujo caso a cassação deve ser apenas em relação àquele atleta específico;
IIdeixar de exercer função de técnico desportivo;
IIIdescumprir outras exigências estabelecidas no certame.
Art. 13.
atleta, o paratleta, o atleta-guia e o técnico que tiverem o benefício cancelado não podem concorrer à Bolsa-Atleta e à Bolsa-Técnico nos 02 (dois) anos posteriores ao do cancelamento. Seção V Da Operacionalização do Programa
Art. 14.
A operacionalização do Programa Bolsa-Atleta Sergipe ocorre mediante a execução das seguintes etapas:
IChamamento Público: consiste na publicação de edital, por meio de portaria da SEEL, onde devem ser divulgadas eletronicamente, no site da Secretaria, as datas de inscrição e critérios para participação no Programa;
IISeleção dos Beneficiários: consiste na análise de toda a documentação dos inscritos e verificação do preenchimento dos critérios previstos nesta Lei;
IIIDivulgação do Resultado do Processo Seletivo: consiste na publicação do resultado do processo seletivo público, contendo a relação dos beneficiários contemplados pelo Programa;
IVAssinatura do Termo de Adesão: consiste na adesão formal do beneficiário ao Programa, configurando-se como o momento inicial para recebimento do incentivo financeiro e para a execução do plano esportivo;
VExecução do Plano Esportivo: consiste na execução do plano esportivo por parte dos beneficiários do Programa, no prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do Termo de Adesão;
VIPrestação de Contas: consiste na verificação do cumprimento do plano esportivo.
Art. 15.
edital de chamamento público de que trata o inciso I do art. 14 desta Lei deve contemplar:
Ios requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei;
IIas etapas do processo seletivo, com o cronograma e prazos recursais, quando cabível;
IIIos documentos necessários para a inscrição dos interessados, incluindo a indicação da respectiva entidade regional desportiva;
IVos critérios para seleção dos beneficiários.
§ 1ºNo que se refere à Bolsa-Atleta, a indicação de que trata o inciso III do “caput” deste artigo fundamenta-se, única e exclusivamente, em critérios técnico-desportivos, devendo o atleta, paratleta ou atleta-guia apresentar a declaração da federação sergipana e/ou confederação brasileira que comprove seus resultados em competições esportivas oficiais realizadas no ano imediatamente anterior àquele em que tiver sido pleiteada a concessão do benefício.
§ 2ºO edital de chamamento público pode prever que, havendo vagas remanescentes não preenchidas pelas modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas, estas podem ser disponibilizadas para modalidades não-olímpicas de entidades oficiais não reconhecidas e/ou não vinculadas ao COB, ao CPB ou à CBDS, desde que atendam os critérios estabelecidos na categoria da bolsa pleiteada.
Art. 16.
No edital de chamamento público, os critérios de seleção dos beneficiários devem abranger a análise da capacidade técnica dos interessados, contemplando critérios objetivos como:
Io histórico de participação dos interessados em competições anteriores, de acordo com a categoria pleiteada;
IIa previsão de participação em competições futuras, conforme plano esportivo apresentado pelos interessados no ato de inscrição.
Parágrafo únicoPara os fins da análise técnica prevista neste artigo:
Ia SEEL deve solicitar às federações sergipanas e/ou confederações brasileiras as indicações das competições esportivas oficiais para fins da análise prevista neste artigo;
IIa SEEL deve avaliar as competições indicadas pelas federações e/ou confederações, aprovando ou reprovando a sua inclusão nos critérios de seleção do Programa.
Art. 17.
Para os fins desta Lei, a federação ou confederação deve estar devidamente regularizada perante o Sistema Desportivo Nacional.
Art. 18.
Finalizado o processo seletivo, deve ser divulgado o seu resultado na página oficial do Programa Bolsa-Atleta Sergipe, contendo a relação dos beneficiários contemplados.
Art. 19.
Durante a execução do plano esportivo, fica assegurado aos beneficiários do Programa a percepção dos valores da bolsa em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, ressalvadas as hipóteses de cancelamento previstas nesta Lei.
Parágrafo únicoOs valores das bolsas previstas nesta Lei devem ser depositados em conta bancária específica para esta finalidade, em nome do beneficiário.
Art. 20.
A etapa da prestação de contas deve ser realizada de maneira simplificada, nos prazos e na forma definidos em ato do Poder Executivo, devendo essa regulamentação ser publicada antes da implementação do Programa.
Art. 21.
A SEEL deve analisar as prestações de contas dos beneficiários, aprovando-as ou reprovando-as.
Parágrafo únicoEm caso de ausência da prestação de contas ou de sua reprovação, o beneficiário deve restituir os valores recebidos.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA Seção I Da Gestão do Programa
Art. 22.
A Gestão do Programa Bolsa-Atleta Sergipe deve ser promovida pela SEEL, a quem compete executar as ações do Programa previstas nesta Lei, bem como dar publicidade aos resultados do Programa.
Parágrafo únicoPara os fins deste artigo, pode a SEEL criar o Comitê Gestor do Programa Bolsa-Atleta, formado por uma ou mais equipes responsáveis pela execução e fiscalização do Programa. Seção II Da Governança do Programa
Art. 23.
A Governança do Programa Bolsa-Atleta Sergipe deve ser promovida pela SEEL, a quem compete direcionar, monitorar e avaliar as ações do Programa, inclusive quanto à elaboração dos atos normativos necessários à fiel execução desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24.
As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo, ficando este mesmo Poder autorizado a incluir o Programa Bolsa-Atleta Sergipe no Plano Plurianual para o período de 2024-2027, de que trata a Lei nº 9.371, de 12 de janeiro de 2024, devendo também dispor, mediante Decreto, sobre o detalhamento dos indicadores.
Art. 25.
Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos necessários à regulamentação e execução do Programa Bolsa-Atleta Sergipe.
Art. 26.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2024.
Art. 27.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 1º de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO André Soares Clementino Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, em exercício Mariana Dantas Mendonça Gois Secretária de Estado do Esporte e Lazer Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2024. ANEXO ÚNICO CATEGORIAS E VALORES DAS BOLSAS CATEGORIA VAGAS VALOR MENSAL UNITÁRIO VALOR TOTAL Bolsa-Atleta Infantil 40 R$ 200,00 R$ 96.000,00 Bolsa-Atleta Estudantil 45 R$ 400,00 R$216.000,00 Bolsa-Atleta Base 40 R$ 800,00 R$ 384.000,00 Bolsa-Atleta Nacional 35 R$ 1.200,00 R$ 504.000,00 Bolsa-Atleta Internacional 10 R$ 2.000,00 R$ 240.000,00 Bolsa-Técnico 25 R$1.200,00 R$ 360.000,00 TOTAL 195 R$ 1.800.000,00