Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9459, de 6 de maio de 2024
Nº 9459/2024
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituída a “Política Estadual de Criação e Manejo de Aves da Raça Mura”, no âmbito do Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoA política instituída por esta Lei visa o bem-estar dos animais, através de boas práticas de criação e manejo.
Institui a “Política Estadual de Criação e Manejo de Aves da Raça Mura”, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 2.
São diretrizes da “Política Estadual de Criação e Manejo de Aves da Raça Mura”:
Io acesso a água e alimento adequados para manutenção da saúde e vigor das aves;
IIa disponibilização de ambiente adequado para a espécie, com boas condições de abrigo e descanso;
IIIa prevenção, o rápido diagnóstico e tratamento adequado de doenças;
IVo estímulo ao comportamento natural da ave, com espaço suficiente, instalações adequadas e companhia da sua própria espécie;
Va não submissão das aves a condições que as levem ao sofrimento mental.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO E DO MANEJO
Art. 3.
A criação e o manejo de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado de Sergipe, deve ocorrer com:
Iinstalações das cocheiras/galpões em alvenaria, contendo, preferencialmente, os itens abaixo, cujas especificações devem atender às políticas de proteção aos animais:
a)gaiolas;
b)passeadores;
c)redondel;
d)pias;
e)armários;
IIcama dos apartamentos de acomodação das aves constituída de areia branca, casca de arroz, feno ou maravalha, bem como, qualquer material acessível ao criador que possa manter o interior dos mesmos limpo.
Art. 4.
São equipamentos necessários à criação e ao manejo de aves da Raça Mura:
Ipoleiros;
IIninhos;
IIIcomedouros;
IVbebedouros.
Art. 5.
A reprodução de aves da Raça Mura pode se dar por meio de incubação natural ou artificial.
Art. 6.
A alimentação das aves, objeto desta Lei, deve ocorrer conforme a fase de criação, tanto em termos quantitativos, como em relação à diversidade de ingredientes.
Art. 7.
Para o controle e a prevenção das doenças aviárias, o criador de Aves da Raça Mura deve:
Imanter as aves e suas instalações higienizadas;
IIisolar os animais com a finalidade de impedir que agentes infecciosos penetrem no ambiente das aves;
IIImanter o devido controle das vacinas.
Art. 8.
No manejo das aves adultas, o traquejo deve ser parte integrante, sendo necessário:
Iexercício;
IIretirada das penas através do processo de tosa;
IIIretirada de brincos e barbelas, evitando causar dor;
IVcontrole da dimensão das esporas;
Vambientação apropriada para o período de muda das aves.
Art. 9.
O criador deve manter nas instalações de seu criatório “farmácia de emergência”, contendo a medicação indicada por um médico veterinário.
Art. 10.
As aves devem ser transportadas acomodadas em caixas ou maletas para transporte, e regular higienização com a remoção dos excrementos e demais sujidades decorrentes da presença dos animais.
Art. 11.
A “Política Estadual de Criação e Manejo de Aves da Raça Mura” também se aplica nas feiras ou exposições agropecuárias desses animais, devendo o recinto ser apropriado e contar com as seguintes condições:
Iinstalações para recepção dos animais com balcão que comporte as malas de transporte;
IIlocal para funcionamento dos serviços administrativos e de defesa sanitária animal;
IIIpasseadores ou apartamentos individuais para as aves, assim como local para isolamento de animais enfermos;
IVpedilúvios e rodolúvios em todos os acessos da feira ou exposição;
Vabastecimento de água e energia elétrica;
VIinstalações sanitárias para uso do público visitante e de serviço;
VIIdepósito para ração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
descumprimento da Política instituída por esta Lei deve ser objeto de fiscalização pelo Poder Executivo e estar sujeito às penalidades administrativas e ambientais pertinentes ao assunto.
Art. 13.
As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 03 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República. JEFERSON ANDRADE GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Deborah Cristina de Andrade Menezes Dias Secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Deputado Garibalde Mendonça - PDT PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE MAIO DE 2024.