Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9307, de 24 de outubro de 2023
Nº 9307/2023
Institui o mês “Agosto Cinza”, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o mês “Agosto Cinza”, no âmbito do Estado de Sergipe.
§ 1ºO mês de que trata o “caput” deste artigo tem por finalidade promover a conscientização e o combate aos incêndios e queimadas no Estado de Sergipe, como também reforçar sua prevenção e contenção junto à população.
§ 2ºO mês “Agosto Cinza” fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 2.
Durante o mês de que trata esta Lei, o Poder Executivo, por meio de seus órgãos e secretarias, pode:
Ipromover palestras, seminários, campanhas educativas, e outras atividades ligadas ao tema, a fim de conscientizar a população sobre como proceder em caso de incêndio, e como evitá-lo;
IIelaborar e distribuir cartilhas, panfletos e outros impressos, objetivando informar sobre a prevenção de incêndios e queimadas, com explicações sobre as consequências do lançamento de bitucas de cigarros mal apagados em terrenos ou rodovias, queima de lixo e entulhos em terrenos baldios, manejo incorreto do solo em áreas rurais, fogueiras mal apagadas, soltura de balões e afins;
IIIpromover campanha visual com a instalação de iluminação cinza na parte externa dos prédios públicos, ou outras projeções ou sinalizações que reforcem a importância da prevenção e combate aos incêndios e queimadas.
Art. 3.
Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo pode firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações e organizações nacionais e internacionais, e com órgãos dos Governos Federal e Municipal.
Art. 4.
As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 23 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Deborah Cristina de Andrade Menezes Dias Secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Deputado Paulo Júnior - PV PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023