Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9262, de 21 de agosto de 2023
Nº 9262/2023
Reconhece o wheeling, bem como outras manobras que se assemelhem às exibições típicas do segmento, como prática esportiva no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o wheeling, bem como outras manobras que se assemelhem às exibições típicas do segmento, como prática esportiva no Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO wheeling consiste na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, denominado “grau”, “RL” (Rear Lift) ou “Bob's”, nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.
Art. 2.
A prática esportiva reconhecida por esta Lei deve ser praticada em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Motociclismo.
§ 1ºOs locais licenciados na forma do “caput’ deste artigo podem ser espaços públicos ou privados, observada a legislação vigente.
§ 2ºPodem ser realizados treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do “caput” do art. 1º desta Lei.
§ 3ºSão requisitos mínimos para o licenciamento da prática esportiva reconhecida por esta Lei:
Ipista com asfalto de qualidade e medidas mínimas de 80 metros de comprimento por 25 metros de largura;
IIlocal destinado ao público espectador, com observância dos mesmos requisitos de segurança implementados em outras práticas esportivas semelhantes;
IIIcomprovação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos recomendadas pela Confederação Brasileira de Motociclismo.
Art. 3.
São indispensáveis para a prática esportiva descrita nesta Lei, o uso de equipamentos obrigatórios de segurança regulados pela Lei (Federal) nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 18 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Mariana Dantas Mendonça Góis Secretária de Estado do Esporte e Lazer Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Deputado Ibrain de Valmir - PV PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2023