Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9252, de 11 de agosto de 2023
Nº 9252/2023
Institui o “Julho Dourado”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação, e a importância da prevenção de zoonoses, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o “Julho Dourado”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação (pets), e a importância da prevenção de zoonoses.
Parágrafo únicoO mês de que trata o “caput” deste artigo fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe.
Art. 2.
O mês “Julho Dourado” tem os seguintes objetivos:
Ipromover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e animais domésticos de estimação;
IIpromover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de medidas preventivas de zoonoses e de instrução para o zelo com animais de rua e animais domésticos de estimação;
IIIinstituir campanhas de adoção de animais abandonados;
IVcontribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais de rua e animais domésticos de estimação;
Vpromover intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações relacionadas à saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação por meio de integração da população, de órgãos públicos e privados e de organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal;
VIdivulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 10 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Deputado Neto Batalha - PP PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2023