Lei Estadual de Sergipe nº 9130, de 22 de dezembro de 2022

CAPÍTULO I

DO CONSORCIAMENTO CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS SUBSCRITORES São subscritores deste PROTOCOLO DE INTENÇÕES, por ordem alfabética, os seguintes entes da República Federativa do Brasil: I. O ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.113.080/0001-42, com sede no Palácio Rio Branco, na Avenida Ceará, 1624, CEP 69900-088, na capital RIO BRANCO/AC, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor GLADSON DE LIMA CAMELI; 3/38 II. O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.200.176/0001-76, com sede no Palácio República dos Palmares, na Rua Cincinato Pinto, s/nº, CEP 57020-050, na capital MACEIÓ/AL, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO; III. O ESTADO DO AMAPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.577/0001-25, com sede no Palácio do Setentrião, na Rua General Rondon 259, CEP 68.906-130, na capital MACAPÁ/AP, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; IV. O ESTADO DE AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.312.369/0001-90, com sede no Palácio do Governo, na Avenida Brasil, 3925, Compensa II, CEP69036-110, na capital MANAUS/AM, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor WILSON MIRANDA LIMA; V. O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60, com sede no Palácio de Ondina, na Avenida Adhemar de Barros, s/nº, CEP 40170-110, na capital SALVADOR/BA, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor RUI COSTA DOS SANTOS; VI. O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, na Avenida Barão de Studart, 505, CEP60120-013, na capital FORTALEZA/CE, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; VII. O DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.601/0001-26, com sede no Palácio do Buriti, na Praça do Buriti, Zona Cívico-Administrativa, CEP 70075-900, na capital Brasília/DF, neste ato representado pelo Governador, o senhor IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR; VIII. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ´27.080.530/0001-43, com sede na Praça João Clímaco, Governador do Estado, o senhor JOSÉ RENATO CASAGRANDE; IX. O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.409.580/0002-19, com sede no Palácio das Esmeraldas, na Praça Dr. Pedro L. Teixeira, Q1A, 0An7, CEP 74003-010, na capital GOIÂNIA/GO, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor RONALDO RAMOS CAIADO; 4/38 X. O ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.354.468/0001-60, com sede no Palácio dos Leões, na Avenida Jerônimo de Albuquerque s/nº, CEP 65036-283, na capital SÃO LUÍS/MA, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; XI. O ESTADO DO MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.415/0001-44, com sede no Palácio Paiaguás, na Rua C, s/n - Centro Político e Administrativo, CEP 78015-285, na capital CUIABÁ/MT, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor MAURO MENDES FERREIRA; XII. O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.412.257/0001-28, com sede na Avenida do Poeta - Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian, Bloco 8, CEP 79031-350, na capital CAMPO GRANDE/MS, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor REINALDO AZAMBUJA SILVA; XIII. O ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.475.103/0001-21, com sede no Palácio da Liberdade, na Praça da Liberdade, s/nº, CEP 30140-010, na capital Belo Horizonte/BH, neste ato representado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, o senhor ROMEU ZEMA NETO; XIV. O ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.054.861/0001-76, com sede no Palácio dos Despachos, na Av. Doutor Freitas, 2.531 Marco, CEP 66087-812, na capital BELÉM/PA, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor HELDER ZAHLUTH BARBALHO; XV. O ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.761.124/0001-00, com sede no Palácio da Redenção, na Pça. João Pessoa S/N, CEP 58013-140, na capital JOÃO PESSOA/PB, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO; XVI. O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.416.940/0001, com sede no Palácio Iguaçu, na Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico, CEP. 80530-909, na capital CURITIBA/PR, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR; 5/38 XVII. O ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº10.571.982/0001-25, com sede no Palácio do Campo das Princesas, na Praça da República, s/nº, CEP 50010-928, na capital RECIFE/PE, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor PAULO HENRIQUE SARAIVA CÃMARA; XVIII. O ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.553.481/0001-49, com sede no Palácio de Karnak, na Av. Antonino Freire, 1450, CEP 64.001-040, na capital TERESINA/PI, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS; XIX. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 42.498.600/0001-71, com sede no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, CEP 22231-901, na capital Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o senhor CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA; XX. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.241.739/0001-05, com sede no Palácio de Despachos de Lagoa Nova, na Av. Sen. Salgado Filho, 1 Centro Administrativo do Estado, CEP 59064-901, na capital NATAL/RN neste ato representado pela Governadora do Estado, a senhora FÁTIMA DE FÁTIMA BEZERRA; XXI. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº87.934.675/0001-96, com sede no Palácio Piratini, na Praça Marechal Deodoro (praça da Matriz) s/nº, CEP90.010-282, na capital PORTO ALEGRE/RS, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE; XXII. O ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº00.394.585/0001-71, com sede no Palácio Getúlio Vargas, na Rua Dom Pedro IIna, s/nº, CEP 78.900-000, na capital PORTO VELHO/RO, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS; XXIII. O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.012.012/0001-26, com sede no Palácio Senador Hélio Campos, na Praça do Centro Cívico, CEP 69301-380, na capital BOA VISTA/RO, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA; 6/38 XXIV. O ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº82.951.229/0001-76, com sede na Rodovia SC 401 - Km5, nº 4.600 (Bairro Saco Grande II), na capital FLORIANÓPOLIS/SC, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA; XXV. O ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.377.222/0001-29, com sede no Palácio dos Bandeirantes, na Avenida Morumbi, 4500, na capital São Paulo/SP, neste ato representado pelo Governador do Estado de São Paulo, o senhor JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR; XXVI. O ESTADO DE SERGIPE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº13.128.798/0001-01, com sede no Palácio Governador Augusto Franco, na Praça Fausto Cardoso, s/n, CEP 49.010-040, na capital ARACAJU/SE, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor BELIVALDO CHAGAS SILVA; XXVII. O ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº01.786.029/0001-03, com sede no Palácio Araguaia, na Praça dos Girassóis, CEP 77001-900, na capital PALMAS/TO, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor MAURO CARLESSE;

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CAPÍTULO II

DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE CLÁUSULA TERCEIRA - DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA O Consórcio Público previsto neste Protocolo de Intenções será constituído na forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, criado conforme o previsto na Lei Federal nº 11.107, de 2005, sob a denominação de CONSÓRCIO INTERESTADUAL SOBRE O CLIMA - CONSÓRCIO BRASIL VERDE. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O Consórcio vigerá por prazo indeterminado. CLÁUSULA QUINTA - DA SEDE A sede do Consórcio será em Brasília, Distrito Federal.

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CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS, FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS CLÁUSULA OITAVA - DOS OBJETIVOS O CONSÓRCIO BRASIL VERDE tem por objetivos: I. compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada. II. reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes; III. fortaleceras remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional; IV. implementar medidas para promover a adaptação dos agentes econômicos e sociais, em especial dos mais vulneráveis, à mudança do clima, bem como para minimizar os efeitos adversos dela decorrentes; preservar, conservar e recuperar os recursos naturais, com particular atenção aos grandes biomas considerados pela Constituição Federal como Patrimônios Nacionais; V. consolidar e expandir os espaços territoriais especialmente protegidos, bem como incentivar o reflorestamento e a recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas; VI. estimular o desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE e um padrão nacional para pagamento de serviços ambientais (PSA); VII. implementar uma política de incentivo ao incremento da denominada “economia verde”, especialmente voltada para o desenvolvimento de produtos inovadores, de menor impacto ambiental e geradores de novas oportunidade de emprego; VIII. buscar o desenvolvimento de soluções energéticas limpas, considerando a necessidade de redução das emissões, as consequências das mudanças climáticas na produção de energia e o menor impacto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; 9/38 IX. adotar medidas visando reduzir os impactos oriundos das mudanças climáticas nas populações mais vulneráveis. CLÁUSULA NONA - DAS FINALIDADES O CONSÓRCIO BRASIL VERDE tem por finalidades: I. No desenvolvimento de políticas públicas: a. o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil na ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário; b. o fomento à participação da sociedade civil nos fóruns de discussão climática e a articulação com outras políticas e programas nas esferas nacional ou internacional, isolada ou conjuntamente, que possam contribuir para a proteção do sistema climático; c. o incentivo e articulação de iniciativas municipais, cooperando com a esfera estadual e federal, respeitadas as respectivas competências, com gerenciamento integrado e estratégico; d. a elaboração de políticas e realização de ações conjuntas, no campo das mudanças climáticas globais, que proporcionem o estímulo à cooperação entre os entes consorciados, governos nacionais e subnacionais, organismos, agências multilaterais e organizações não-governamentais nacionais e internacionais; e. a consideração dos fatores relacionados com a mudança do clima e medidas sociais, econômicas e ambientais; f. a amenização dos efeitos das mudanças climáticas, nos aspectos ambientais, econômicos e sociais; II. No desenvolvimento de ações em relação às emissões de gases de efeito estufa: a. a elaboração, a atualização periódica e a divulgação de inventários de emissões antrópicas, discriminadas por fontes, e das remoções por meio de sumidouros, dos gases de efeito estufa, com emprego de metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente; b. a promoção de articulação e intercâmbio entre as esferas estadual e federal, de modo a facilitar o acesso a dados e informações produzidas por órgãos públicos, necessários à elaboração dos inventários das emissões de gases de efeito estufa pelos municípios; 10/38 c. a formulação, implementação, publicação e atualização regular de programas que incluam medidas para mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa; d. a realização de acordos setoriais de redução voluntária das emissões de gases de efeito estufa entre os consorciados e entidades públicas e privadas; III. Nas estratégias de prevenção, adaptação e mitigação: a. o desenvolvimento, aplicação, difusão e transferência de tecnologias, práticas e processos que controlem, reduzam ou previnam as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em todos os setores pertinentes; b. a promoção da ecoeficiência por meio de incentivo à adoção de tecnologias mais limpas, à utilização racional de energia, à geração de energia a partir de fontes renováveis, ao aumento da eficiência energética, ao uso de recursos renováveis, à prevenção e controle da poluição e redução de rejeitos, à recuperação de recursos naturais, à reciclagem de materiais e outras operações com objetivos socioambientais a fim de contribuir para a cooperação na conservação, criação e ampliação, conforme o caso, de sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa, como as florestas e os oceanos, como também outros ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos; c. a identificação das vulnerabilidades e formulação de planos e programas de prevenção e adaptação aos impactos da mudança do clima em zonas costeiras, áreas metropolitanas, recursos hídricos e agricultura, priorizando as populações mais vulneráveis; d. a promoção da realização de intercâmbio e divulgação de observações e pesquisas técnico-científicas, tecnológicas, socioeconômicas, jurídicas e outras, para o desenvolvimento de atividades, projetos e bancos de dados relativos às mudanças climáticas globais; e. a estruturação e manutenção de uma rede de monitoramento climatológico e oceanográfico; f. o apoio e a estruturação da Defesa Civil dos municípios. IV. No aspecto jurídico, estabelecer instrumentos de proteção à saúde humana e ao meio ambiente, e de defesa do consumidor e de demais interesses difusos relacionados aos objetivos do CONSÓRCIO BRASIL VERDE; V. No aspecto educativo, a alocação de recursos financeiros na educação, formação e conscientização pública em relação à mudança do clima; 11/38 VI. No aspecto científico e tecnológico, a alocação de recursos financeiros voltados à formação de pesquisadores nas diversas subáreas correlacionadas ao tema das mudanças climáticas; VII. Na captação de investimentos, o apoio à obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para aplicação em programas e ações dos entes consorciados relacionados às mudanças climáticas.

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CAPÍTULO I

13/38 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ESTATUTOS O CONSÓRCIO BRASIL VERDE será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do presente Contrato de Consórcio Público.

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CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS São órgãos do Consórcio: I. Assembleia Geral; II. Presidência; III. Coordenadores Regionais por Bioma (Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampas e Pantanal); IV. Conselho de Administração; V. Secretaria Executiva; VI. Conselho Consultivo; VII. Assessoria Jurídica; VIII. Diretoria de Planejamento e Portfolio de Projetos; IX. Núcleo de Controle Interno e Externo; X. Núcleo de Assuntos Internacionais.

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CAPÍTULO III

DA ASSEMBLEIA GERAL Seção I Do Funcionamento CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ASSEMBLEIA GERAL A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos representantes de todos os entes da Federação consorciados.

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CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA COMPETÊNCIA Sem prejuízo do que prever os Estatutos do Consórcio, incumbe ao Presidente: I. ser o representante legal do Consórcio; II. como ordenador das despesas do Consórcio, responsabilizar-se pela sua prestação de contas; III. indicar, para apreciação da Assembleia Geral, nome para ocupar o emprego público de Secretário Executivo; IV. nomear e exonerar o Secretário Executivo do Consórcio; e V. exercer as competências não atribuídas a outro órgão por este instrumento ou pelos estatutos.

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CAPÍTULO V

DOS COORDENADORES REGIONAIS POR BIOMA CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES Cada Bioma do País (Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampas e Pantanal) contará com um Coordenador Regional, escolhido pela Assembleia Geral dentre os Governadores dos consorciados que compõem o respectivo Bioma, para o mandato de 1 (um) ano, sendo permitida uma reeleição.

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CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA EXECUTIVA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA NOMEAÇÃO Fica criado o emprego público em comissão de Secretário Executivo.

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CAPÍTULO VII

DO CONSELHO CONSULTIVO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES O Conselho Consultivo é órgão permanente, de natureza colegiada, com as atribuições de opinar sobre as matérias constantes dos incisos V a VII da Cláusula Vigésima.

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CAPÍTULO I

DOS RECUROS HUMANOS Seção I Dos Empregados em Comissão CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DOS EMPREGOS COMISSIONADOS Ficam criados os empregos em comissão constantes do Anexo II, de livre nomeação e exoneração pelo Consórcio, para as funções de direção, chefia e assessoramento.

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CAPÍTULO II

DOS CONTRATOS, DA INTEGRIDADE E DA TRANSPARÊNCIA Seção I Dos Contratos CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS Para aquisição de bens e serviços será observada a legislação federal vigente. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTADO REGISTRO DE PREÇOS Os entes consorciados poderão aderir a Registro de Preços realizado pelo Consórcio. Seção II Da Integridade e da Transparência CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA INTEGRIDADE O Consórcio deverá implantar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e de denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DA TRANSPARÊNCIA Qualquer cidadão, independente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.

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CAPÍTULO III

24/38 DA GESTÃO ASSOCIADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA GESTÃO ASSOCIADA Os entes associados, ao ratificarem, por lei o presente instrumento, autorizam a gestão associada dos serviços públicos afetos às finalidades do Consórcio, prestados na forma de contrato de programa e desde que a referida gestão seja previamente aprovada pela Assembleia Geral.

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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DO REGIME DA ATIVIDADE FINANCEIRA A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

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CAPÍTULO II

DA CONTABILIDADE CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DA SEGREGAÇÃO CONTÁBIL No que se refere aos serviços prestados em regime de gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

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CAPÍTULO I

DO RECESSO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DO RECESSO A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.

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CAPÍTULO II

DA EXCLUSÃO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO São hipóteses de exclusão de consorciado: I. a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua Lei Orçamentária ou em Créditos Adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio; II. o não cumprimento por parte de ente da Federação consorciado de condição necessária para que o Consórcio receba recursos; III. a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembleia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis; e IV. a existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral.

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CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DA EXTINÇÃO A extinção do contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados.

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CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seção I Da Elaboração dos Estatutos CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA ASSEMBLEIA ESTATUINTE 30/38 Atendido o disposto no caput da Cláusula Segunda, por meio de edital subscrito por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos entes federativos consorciados, será convocada a Assembleia Geral para a elaboração dos Estatutos do Consórcio.

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