Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8987, de 24 de março de 2022
Nº 8987/2022
Art. 1.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, 22 (vinte e dois) Imóveis Rurais situados no Município de Poço Redondo/SE, pertencentes ao Estado de Sergipe, que correspondem a parte do Projeto Irrigado Jacaré-Curituba, nos termos abaixo identificados como:
IFazenda Altos Verdes – inscrita na matrícula sob o nº 679, Livro nº 2-C, Fl. 079, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
IIFazenda Boa Vista – inscrita na matrícula sob o nº 017, Livro nº 2-A, Fl. 017, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
IIIFazenda Terra Velha – inscrita na matrícula sob o nº 11, Livro nº 2-A, Fl. 011, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
IVFazenda Santa Maria – inscrita na matrícula sob o nº 025, Livro nº 2-A, Fl. 025, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
VFazenda Lagoa do Marizeiro – inscrita na matrícula sob o nº 014, Livro nº 2-A, Fl. 14, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
VIFazenda Santa Ana – inscrita na matrícula sob o nº 547, Livro nº 2-B, Fl. 247, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
VIIFazenda Lagoinha IV – inscrita na matrícula sob o nº 719, Livro nº 2-C, Fl. 119, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
VIIIFazenda São José – inscrita na matrícula sob o nº 018, Livro nº 2-A, Fl. 018 e na matrícula sob o nº 019, Livro nº 2-A, Fl. 019, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
IXFazenda São Luiz – inscrita na matrícula sob o nº 619, Livro nº 2-C, Fl. 019, matrícula sob o nº 620, Livro nº 2-C, Fl. 020, matrícula sob o nº 621, Livro nº 2-C, Fl. 021, matrícula sob o nº 622, Livro nº 2-C, Fl. 022, matrícula sob o nº 623, Livro nº 2-C, Fl. 023, matrícula sob o nº 624, Livro nº 2-C, Fl. 024, matrícula sob o nº 625, Livro nº 2-C, Fl. 025, matrícula sob o nº 626, Livro nº 2-C, Fl. 026, matrícula sob o nº 627, Livro nº 2-C, Fl. 027, matrícula sob o nº 628, Livro nº 2-C, Fl. 028, matrícula sob o nº 629, Livro nº 2-C, Fl. 029, matrícula sob o nº 630, Livro nº 2-C, Fl. 030 e matrícula sob o nº 632, Livro nº 2-C, Fl. 032, ambas registradas no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
XFazenda Beleza – inscrita na matrícula sob o nº 012, Livro nº 2-A, Fl. 012, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
XIFazenda Lagoinha III – inscrita na matrícula sob o nº 015, Livro nº 2-A, Fl. 015, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
XIIFazenda Terra Nova – inscrita na matrícula sob o nº 013, Livro nº 2-A, Fl. 013, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
XIIIFazenda Lagoa do Cedro – inscrita na matrícula sob o nº 804, Livro nº 2-C, Fl. 204, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
XIVFazenda Lagoa do Mato II – inscrita na matrícula sob o nº 016, Livro nº 2-A, Fl. 016, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
XVFazenda Lagoinha V – inscrita na matrícula sob o nº 720, Livro nº 2-C, Fl. 120, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
XVIFazenda Olhos D’Águinha – inscrita na matrícula sob o nº 022, Livro nº 2-A, Fl. 022, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
XVIIFazenda São João – inscrita na matrícula sob o nº 24, Livro nº 2-A, Fl. 024, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
XVIII - Fazenda Olho D’Água do Frio – inscrita na matrícula sob o nº 1.681, Livro nº 2-F, Fl. 181, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
XIXFazenda Lagoinha II – inscrita na matrícula sob o nº 751, Livro nº 2-C, Fl. 151, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
XXFazenda Lagoa do Mato I– inscrita na matrícula sob o nº 021, Livro nº 2-A, Fl. 021, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
XXIFazenda Lagoinha I – inscrito na matrícula sob o nº 020, Livro nº 2-A, Fl. 020, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;
XXIIFazenda Charco das Queimadas – inscrito na matrícula sob o nº 023, Livro nº 2-A, Fl. 023, registrado no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, 22 (vinte e dois) Imóveis Rurais situados no Município de Poço Redondo/SE, pertencentes ao Estado de Sergipe, que correspondem a parte do Projeto Irrigado Jacaré-Curituba, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os imóveis a serem doados devem ser utilizados exclusivamente para a implementação do Projeto Jacaré Curituba, especialmente na outorga de Títulos Definitivos de Domínio dos beneficiários assentados nos referidos imóveis, ampliando o acesso a políticas públicas destinadas aos produtores assentados, no prazo de 05 (cinco) anos, sendo essa a única e exclusiva finalidade, proibida a sua destinação para outros fins, sob pena de reversão, não podendo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte, os direitos e obrigações a ela inerentes, o que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário.
§ 1ºFeita a doação, este imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, se ocorrer desvio na utilização ou em caso de extinção da entidade, o imóvel deve ser revertido ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem direito à retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte da área, à propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, no caso de ocorrência das condições de que trata o § 1º deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e a Secretaria de Estado da Administração – SEAD, por meio de sua Superintendência de Gestão do Patrimônio do Estado – SUPAT, devem promover, em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 23 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Manuel Dernival Santos Neto Secretário de Estado da Administração José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 24 MARÇO DE 2022