Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8872, de 26 de julho de 2021
Nº 8872/2021
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera o Anexo Único da Lei nº 8.597, de Programa Alfabetizar pra Valer, que estabelece as bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019, com a seguinte redação: “Art. 3º ... ..........................................................................................................
Parágrafo únicoNos anos de 2021, 2022 e 2023 as ações do Programa Alfabetizar pra Valer devem, excepcionalmente, abranger também o 3º Ano do Ensino Fundamental.”
Art. 2.
O Anexo Único da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019, passa vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 23 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE JULHO DE 2021 ANEXO ÚNICO “LEI Nº 8.597 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 ANEXO ÚNICO VALORES E QUANTIDADES DAS BOLSAS DO PROGRAMA ALFABETIZAR PRA VALER TIPO E DESCRIÇÃO DE BOLSA VALOR DA BOLSA EM R$ QUANTIDADE MÁXIMA DE BOLSAS NO PERÍODO 2021 A 2023 QUANTIDADE MÁXIMA DE BOLSAS A PARTIR DE 2024 TIPO: Bolsa de Extensão Tecnológica Nível I DESCRIÇÃO: Profissionais, inclusive servidores públicos, com titulação de mestre, ou superior, nas áreas da educação, para executarem projetos e prestarem assessoria educacional que agregue conhecimento técnico e científico a uma das seguintes áreas de conhecimento: Educação Infantil, Gestão Pedagógica, Alfabetização e Formação de Professores; Gestão da Educação Municipal, Formação do Leitor, Avaliação Externa da Aprendizagem, bem como planejamento e elaboração de materiais didáticos que contribuam com as formações dos professores da Educação Básica. 5.000,00 3 2 TIPO: Bolsa de Extensão Tecnológica Nível II DESCRIÇÃO: Profissionais, inclusive servidores públicos, com titulação mínima de graduação nas áreas da educação, para execução de atividades de planejamento, avaliação, acompanhamento e execução dos objetivos e metas para realização de estudos e reflexão continuada de cada 1.300,00 87 87 um dos eixos do Programa Alfabetizar Pra Valer, sobre os conteúdos e estratégias formativas e supervisão e organização da estratégia de formação dirigida às equipes municipais. TIPO: Bolsa de Extensão Tecnológica Nível III DESCRIÇÃO: Profissionais, inclusive servidores públicos, para capacitação contínua quanto às metodologias empregadas no Programa Alfabetizar Pra Valer e acompanhamento e avaliação da execução do programa. 800,00 300 200 ”