Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8738, de 26 de agosto de 2020
Nº 8738/2020
Institui a Campanha “Racismo em Pauta”, no âmbito do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado de Sergipe, a Campanha “Racismo em Pauta”, a ser realizada no período compreendido entre 01 de agosto até o dia 31 de dezembro de 2020, visando à conscientização e o combate ao racismo, dentro e fora do Parlamento, em alusão à comemoração dos 10 (dez) anos do Estatuto da Igualdade Racial – Lei (Federal) nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
Art. 2.
A Campanha “Racismo em Pauta” tem por objetivos:
Idiscutir a importância do Estatuto da Igualdade Racial – Lei (Federal) nº 12.288, de 20 de julho de 2010;
IIcombater o racismo;
IIImobilizar a população acerca da importância do combate ao racismo;
IVdiscutir acerca do papel do Estado e da sociedade, com o intuito de garantir a igualdade de oportunidade entre todos.
Art. 3.
O Poder Executivo pode promover ações em conjunto com organizações da sociedade civil para ressaltar a importância da Lei (Federal) nº 12.288, de
Art. 4.
A Assembleia Legislativa deve, através de seus programas de Rádio e Televisão, promover ações dentro do período de que trata o art. 1º desta Lei, para assegurar a execução plena da presente Campanha.
Art. 5.
A Assembleia Legislativa deve realizar uma Sessão Especial, na forma regimental, dentro do período de que trata o art. 1º desta Lei, para exposição de assuntos e/ou comemoração acerca do Estatuto da Igualdade Racial.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 25 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Leda Lucia Couto de Vasconcelos Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo INSTITUI 2617082020 PL 200- 2020 JRNC. Iniciativa da Deputada Maria Mendonça – PSDB PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2020