Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8706, de 9 de julho de 2020
Nº 8706/2020
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE JULHO DE 2020 GOVERNO DO ESTADO LEI Nº 8.706 DE 08 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bibliotecas Públicas de Sergipe manterem espaços específicos destinados aos livros de autores sergipanos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As Bibliotecas Públicas de Sergipe ficam obrigadas a manter, em suas dependências, áreas ou espaços específicos para livros e obras de autores sergipanos.
Parágrafo únicoAs bibliotecas das escolas públicas estaduais também devem manter espaços destacando os livros e obras de autores sergipanos.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 08 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo DISPÕE 0806072020 PL 07-2020 JRNC. Iniciativa do Deputado Talysson de Valmir – PR