Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8680, de 12 de junho de 2020
Nº 8680/2020
Amplia, excepcionalmente, o prazo de pagamento e de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Excepcionalmente, fica autorizado o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de veículos usados, relativo ao exercício de 2020, em até 06 (seis) parcelas.
Parágrafo únicoA opção pelo parcelamento de que trata este artigo deve ocorrer até 15 de julho de 2020, sendo confirmado com o pagamento da primeira parcela.
Art. 2.
Fica prorrogado para 15 de julho de 2020 o prazo de pagamento do IPVA dos veículos com placas de finais 1, 2, 3 e 4, podendo o imposto devido ser pago em até 06 (seis) parcelas.
Parágrafo únicoA opção pelo parcelamento deve ocorrer até a data prevista no “caput” deste artigo, sendo confirmado com o pagamento da primeira parcela.
Art. 3.
Deve ser concedido o desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento à vista caso este ocorra até a data estabelecida nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4.
Na hipótese de parcelamento as parcelas devem ser corrigidas pela taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação de Custódia.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 10 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Marco Antonio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo AMPLIA 0110062020 PL 137-2020 JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 12 DE JUNHO DE 2020